Como o cartório trata dados pessoais no atendimento, nos serviços de registro civil e na navegação pelo site.
Última atualização: 25 de setembro de 2026.
Este aviso apresenta informações sobre o tratamento de dados pessoais relacionado ao atendimento, aos serviços de registro civil e à navegação em registrocivilbetim.com.br.
O controlador dos dados tratados no exercício da atividade registral é a oficial responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Betim/MG, a quem compete decidir sobre o tratamento no âmbito de suas atribuições legais.
Conforme o serviço solicitado, são tratados:
Também podem integrar o procedimento dados de declarantes, representantes, testemunhas e outras pessoas cuja participação seja exigida. Dados pessoais sensíveis são tratados apenas quando pertinentes à finalidade e amparados por hipótese legal própria. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa seu melhor interesse e as regras aplicáveis ao ato.
As informações podem ser fornecidas pelo próprio interessado, por representantes ou declarantes, ou recebidas de autoridades, órgãos públicos, outras serventias e centrais de registro, conforme o procedimento. As comunicações recebidas pelos canais oficiais de atendimento também contêm dados pessoais.
O tratamento relacionado aos atos registrais destina-se à:
O atendimento utiliza os dados necessários para responder dúvidas, orientar os interessados e acompanhar suas solicitações. O fundamento jurídico depende da operação e de sua finalidade: obrigações legais ou regulatórias, execução das atribuições do serviço público delegado e, quando pertinente, exercício regular de direitos. Operações sujeitas a consentimento exigem manifestação específica para a finalidade informada.
O fornecimento de dados exigidos para determinado ato é necessário à análise e à prática desse ato — a ausência das informações obrigatórias pode impedir o prosseguimento. O tratamento necessário ao cumprimento das atribuições legais do Registro Civil não depende de consentimento genérico do usuário.
O tratamento inclui as comunicações legalmente exigidas a órgãos e autoridades, a integração com centrais e sistemas de registro civil e o intercâmbio de informações com outras serventias, nos limites das respectivas competências.
Conforme a hipótese aplicável, podem ser destinatários:
Prestadores de serviços que atuem em nome do controlador recebem somente os dados necessários às atividades contratadas, com as salvaguardas cabíveis.
O fornecimento de informações registrais e certidões segue a legislação específica, inclusive as restrições de acesso e as exigências próprias de cada modalidade. A publicidade legal dos registros não autoriza divulgação indiscriminada de dados pessoais.
Os livros e registros integrantes do acervo são conservados em caráter permanente, conforme a legislação registral. Documentos de apoio e dados administrativos seguem os prazos de guarda e destinação aplicáveis à sua categoria, inclusive a tabela de temporalidade vigente.
As informações de atendimento são mantidas pelo período necessário à finalidade e ao cumprimento das obrigações ou à defesa de direitos. O pedido de eliminação não alcança dados cuja conservação seja exigida por lei ou norma.
O titular pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, inclusive confirmação de sua existência, acesso, correção e informações sobre compartilhamento. Conforme a hipótese legal, também pode requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados irregulares ou desnecessários, e exercer direitos relativos ao consentimento. Os pedidos são analisados considerando a natureza dos dados e as normas da atividade registral.
Alterações do conteúdo dos registros civis seguem os procedimentos próprios de retificação ou averbação — uma solicitação LGPD não substitui esses procedimentos, nem permite apagar registro cuja conservação seja obrigatória.
O atendimento dos direitos dos titulares é gratuito nos limites previstos na legislação e nas normas do CNJ. A solicitação LGPD não substitui certidão ou outro ato registral, que segue suas regras específicas de emissão, emolumentos e gratuidades.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais — RECIVIL.
Para encaminhar dúvida, reclamação ou pedido sobre seus dados pessoais, envie uma mensagem ao e-mail do encarregado identificando o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Betim/MG, o pedido e um meio de contato para resposta.
Para facilitar o pedido, você pode baixar o formulário de requerimento LGPD, preenchê-lo e enviá-lo para encarregadolgpd@recivil.com.br. O uso do formulário é facultativo.
Poderão ser solicitadas informações estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente ou seus poderes de representação, de forma proporcional ao pedido, para evitar o fornecimento de dados a pessoa não autorizada. A resposta será encaminhada pelo meio adequado e no prazo aplicável à solicitação.
O site disponibiliza informações sobre os serviços e os canais de atendimento do cartório. Ao entrar em contato por telefone, e-mail ou WhatsApp, o usuário fornece dados necessários à análise e à resposta de sua solicitação. Evite enviar documentos ou informações sensíveis sem necessidade; siga as orientações do atendimento quanto ao canal apropriado para cada procedimento.
Ao acessar links para WhatsApp ou portais externos, o usuário passa a utilizar serviços de terceiros, que possuem avisos de privacidade próprios. O cartório continua responsável pelo tratamento que realizar das informações recebidas para seu atendimento e suas atribuições.
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O tratamento observa medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados e aos riscos envolvidos, destinadas a prevenir acesso indevido, perda e uso irregular das informações. Para comunicar dúvida ou possível uso inadequado de dados pessoais, utilize o canal LGPD indicado neste aviso.
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